Acórdão nº 041933 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 1991 (caso NULL)

Data07 Novembro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART136 N2. L 30/86 DE 1986/08/27 ART6 ART13 ART31 N1. DL 274-A/88 DE 1988/08/03 ART4 ART16 ART28 ART48 ART51 ART53 N1 N2 B ART94 ART95 ART102 N1 B. L 14/84 DE 1984/01/11 ART1 B. L 23/91 DE 1991/07/04.

Sumário : No crime de homicídio involuntário, a confissão dos factos, a apresentação voluntária do agente às autoridades, o seu arrependimento, o bom comportamento...

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