Acórdão nº 079779 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA MATOS
Data da Resolução26 de Setembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART268 ART660 N2 ART668 N1 D.

Sumário : I - O princípio da estabilidade da instância não permite uma mudança da causa de pedir, salvas as situações consignadas na lei (artigo 268 do Código de Processo Civil). II - É nula a sentença quando o juiz deixa de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar (artigo 668, n. 1 alínea d) do Código de Processo Civil).

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT