Acórdão nº 079212 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 1991 (caso NULL)

Data07 Fevereiro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART202 ART205 N1 ART206.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/10/14 IN BMJ N360 PAG527. AC STJ DE 1988/10/27 IN BMJ N380 PAG473. AC STJ DE 1985/12/10 IN BMJ N352 PAG317.

Sumário : I - Os recursos visam modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre materia nova, não sendo licito as partes invocar, nos mesmos, questões que não tenham sido suscitadas nos tribunais inferiores. II - Constitui nulidade a falta de notificação aos mandatarios das...

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