Acórdão nº 000022 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Agosto de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLOPES DE MELO
Data da Resolução10 de Agosto de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: HABEAS CORPUS.

Decis„o: INDEFERIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - HABEAS CORPUS.

LegislaÁ„o Nacional: DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1. CPP29 ART273 PAR1.

Sum·rio : … de indeferir a providÍncia de "habeas corpus", quando o arguido n„o se encontra preso h· mais de trÍs anos apÛs a formaÁ„o da...

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