Acórdão nº 002293 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelSALVIANO DE SOUSA
Data da Resolução23 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART8 N1 A.

Sumário : Dado que a reforma faz caducar o contrato de trabalho, no calculo da indemnização de antiguidade e das prestações pecuniarias devidas...

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