Acórdão nº 97S138 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMANUEL PEREIRA
Data da Resolução30 de Setembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC95 ART729 N3.

Jurisprudência Nacional: AC TC 528/96 DE 1996/03/28 IN DR IIS DE 1996/07/18.

Sumário : Se o Tribunal Constitucional teve como sendo inconstitucional a aplicação pelos Tribunais Judiciais de uma norma jurídica que levou a que fossem considerados prescritos créditos de trabalhadores da C.T.M., os autos deverão prosseguir nas...

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