Acórdão nº 98A509 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelRIBEIRO COELHO
Data da Resolução29 de Setembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC95 ART668 N1 D ART698 N3.

Sumário : I - Inexiste omissão de pronúncia sobre questões levantadas quando o despacho do Juiz que recebe o recurso, fixe logo o seu efeito tendo carácter não definitivo, e sendo admissível a possibilidade de a fixação final do efeito ocorrer em data posterior ao termo do prazo para alegações do recorrente, garantindo a este exercício do contraditório, no quadro do artigo 668, n. 1, alínea d), do C.P.C.. II - Inexiste contradição entre fundamentos e a decisão, quando o prazo para...

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