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Acórdão nº 00189/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Janeiro de 2005 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelAntónio Coelho da Cunha
Data da Resolução06 de Janeiro de 2005
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam no 2º Juízo do T.C.A. Sul 1. Carlos ....veio requerer a aclaração do acordão de 22.09.2004.

Alega, em síntese, ter dificuldade em entender o teor do acordão proferido, por estar manuscrito, embora se lhe afigure que o mesmo revoga a decisão recorrida e determina o levantamento da medida provisória decretada.

Seguidamente, alega que o presente recurso deveria ter sido extinto por inutilidade superveniente da lide, em virtude de o despacho punitivo de 29.12.03 ter sido revogado já na pendência do presente recurso e substituído por outro datado de 11.03.2004, revogação essa que não é referida no acordão cuja aclaração se requer.

  1. Dado cumprimento ao art. 670º nº 1 do Cód. Proc. Civil, a parte contrária não respondeu Entretanto, foi facultada ao requerente cópia dactilografada do Acordão, apesar de o mesmo ser claramente legível.

Tal como vem elaborado o requerimento de aclaração, verifica-se que o requerente compreendeu, afinal, o teor do acordão e, nomeadamente o respectivo sentido decisório.

O que o requerimento revela é, antes, uma discordância de fundo quanto...

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