Acórdão nº 12081/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2004 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | António Xavier Forte |
| Data da Resolução | 11 de Novembro de 2004 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
O recorrente A ...
, divorciado, médico, residente na Rua ..., nº ... , ..., Dtº , Linda-a-Velha, veio interpor recurso contencioso de anulação do despacho do Ministro da Saúde , de 23-10-2001 .
Alega que deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência , anulado o acto recorrido por se encontrar ferido de vício de violação de lei , em virtude de ter revogado um acto constitutivo de direitos, decorrido mais de um ano sobre a data em que o mesmo foi proferido , sem que anteriormente haja sido impugnado , e ainda porque violou os dispositivos legais referidos no despacho de nomeação do ora recorrente , datado de 05-11-99 .
A fls. 21 , a entidade recorrida veio responder , pugnando pelo improvimento do recurso , mantendo-se o acto recorrido .
A fls. 35 e ss , o recorrente veio apresentar as suas alegações , com as respectivas conclusões de fls. 39 a 40 e verso , que de seguida se juntam por fotocópia extraída dos autos .
A fls. 41 , a entidade recorrida apresentou as suas contra-alegações , de fls. 41 e ss , que de seguida se juntam por fotocópia extraída dos autos .
No seu douto e fundamentado parecer , de fls. 47 a 48 , o Sr. Procurador- -Geral Adjunto entendeu que improcede o invocado vício de violação de lei, pelo que o presente não deve lograr deferimento .
MATÉRIA de FACTO : Com interesse para a decisão , considero provados e relevantes os seguíntes factos : A)- Despacho nº 9/99, de 05-11-99 , da Srª Ministra da Saúde , que é do seguínte teor : « Nos termos do disposto , no artº 7º , do Dcreto-Regulamentar nº 3/88 , de 22-01 , com a redacção que lhe foi dada pelo artº 1º , do Dec-Reg nº 14/90 , de 06-07 , e sob proposta da Administração de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo , nomeio , em comissão de serviço , no cargo de Director do Hospital de Santa Cruz , A ..., Assistente Graduado de Medicina Interna do quadro do mesmo Hospital , com efeitos a partir de 15 de Novembro de 1999 » .
Lisboa , 05-11-99 .
A Ministra da Saúde Ass. Manuela Arcanjo » .
B)- Despacho nº 8577/2001 ( 2ª Série ) , de 23-10-01 , do Ministro da Saúde, António Fernando Correia de Campos , que é do seguínte teor : - 2. « Nos termos do disposto , no artº 7º , do Dec. Reg. nº 3/88 , de 22- -01, com a redacção que lhe foi dada pelo artº 1º , do Dec- Reg. nº 14/90 , de 06-07 , e sob proposta da Administração de Saúde de Lisboa e Vale do tejo , nomeio , em substituição , no cargo de Director do Hospital de Santa Cruz , o licenciado A ..., assistente graduado de...
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