Acórdão nº 05776/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2006 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | Gonçalves Pereira |
| Data da Resolução | 11 de Maio de 2006 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
Acordam os Juizes do 1º Juízo, 1ª Secção, do Tribunal Central Administrativo Sul: 1. Gonçalo ..., casado, agente da PSP, residente na Rua ...concelho do Funchal, veio recorrer contenciosamente do despacho, de 27/3/2001, do Ministro da Administração Interna que o puniu com a pena disciplinar de 200 dias de suspensão, pois na óptica do recorrente não se encontra provada a matéria da acusação e mostra-se violado o disposto nos artigos 25º nº 1, alínea e), e 46º do Regulamento Disciplinar da PSP.
Juntou procuração forense (fls. 10).
Respondeu a autoridade recorrida, defendendo a legalidade do despacho que proferira.
Juntou o Processo Administrativo.
Em alegações, as partes reforçaram as respectivas posições.
O Exmº Procurador Geral Adjunto neste Tribunal pronuncia-se pelo improvimento do recurso.
Colhidos os vistos legais, vem o processo à conferência.
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Os Factos.
Com base na documentação junta ao Proc.Adm. apenso e interesse para a decisão da causa, resultam provados nos autos os factos seguintes.
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Em 24/9/99, na Esquadra da PSP do Funchal, Marco Filipe Sousa Fernandes, de 19 anos, apresentou denúncia contra os agentes daquela Corporação Gonçalo Sousa Pereira e Gonçalo Nóbrega da Silva, acusando-os de ter sido por eles agredido a soco e pontapé e com um ferro no dia anterior, pelas 2.30h, em Câmara de Lobos, Região Autónoma da Madeira, tendo em consequência sofrido ferimentos (fls. 10 e 11).
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No mesmo dia, o agente Gonçalo Sousa Pereira elaborou na Esquadra de Câmara de Lobos auto de notícia referindo que, quando se encontrava em serviço de patrulhamento auto com o arguído Gonçalo Silva no dia 23/9/99, pelas 2.30h, tinham perseguido o mencionado Marco Filipe, que haviam surpreendido a arrombar um automóvel na Rua Maestro Nóbrega Noronha, tendo tido que usar da força ao detê-lo, por o mesmo oferecer resistência (fls. 14 e verso).
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Foi ouvida a testemunha José Nuno Pestana Henriques, vigilante, que afirmou ter visto o Marco Filipe ser agredido na cabeça e tronco com o cassetete pelo agente que o deteve (fls. 26 verso e 27).
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Também foi ouvido Luís Filipe Rodrigues Freitas, que declarou ter visto o arguído Gonçalo Silva, motorista da viatura policial, agarrar o Marco Filipe pelo pescoço e torcer-lhe um braço, enquanto o outro guarda da PSP lhe dava socos e agredia com o cassetete (fls. 35 e verso).
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Bem como Carina Oliveira Faria, que disse ter visto o guarda Gonçalo Silva puxar o Marco Filipe por umas escadas abaixo (sic), agarrando-o...
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