Acórdão nº 00207/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 2004 (caso None)
| Data | 24 Junho 2004 |
| Órgão | http://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Os requerentes vieram requerer a suspensão da eficácia do despacho , de 01-09-2003 , do Sr. Vereador requerido , que indeferiu o pedido de autorização relativo à realização das obras necessárias à adaptação da fracção à instalação de uma clínica veterinária sita na Praça José António Veríssimo , nº 1 , Loja 2 , freguesia de Póvoa de Santa Iria , concelho de Vila Franca de Xira .
A fls. 128 e ss , foi proferida sentença , no TACL , datada de 16-03-2004 , pela qual foi julgado improcedente o presente pedido de suspensão de eficácia .
Inconformados com a sentença , os requerentes , ora recorrentes , vieram interpor recurso jurisdicional da mesma , apresentando as suas alegações de fls. 148 e ss , com as respectivas conclusões de fls. 157 a 162 , que de seguida se juntam , por fotocópia extraída dos autos .
A fls. 187 e ss , a entidade recorrida veio apresentar as suas contra-alegações , que de suguida se juntam por fotocópia extraída dos autos .
No seu douto e fundamentado parecer , o Sr. Procurador-Geral Adjunto entendeu que o recurso não merece provimento .
MATÉRIA de FACTO : Com interesse para a decisão , considero provados e relevantes os seguíntes factos : 1)- Em 23-04-2003 , o primeiro requerente solicitou junto da Cmde VF de Xira , ao abrigo do DL nº 370/99 , de 18-09 , a aprovação do projecto de equipamento para a instalação de uma clínica , na Praça José António Veríssimo , nº 1 , Loja 2 , freguesia de Póvoa de Santa Iria , concelho de VF de Xira .
2)- A clínica veterinária encontrava-se a funcionar naquelas instalações , desde 17-08-1995 .
3)- A fracção onde se situa a clínica tem licença de utilização para estabelecimento comercial .
4)- Por ofício de 03-07-2003 , foi o requerente notificado para se pronunciar, nos termos dos artºs 100º e 101º , do CPA , quanto à « tendência da decisão é de indeferimento ... » , conforme cópia da informação nº 1031 , da Divisão de Loteamentos e Obras Particulares , sendo aí também informado de que o Centro de Saúde de Póvoa de Santa Iria emitiria parecer desfavorável .
5)- Da informação nº 1031 consta ,nomeadamente , o seguínte : « ... ...
A aprovação do pedido carece dos pareceres da Autoridade de Saúde , do Serviço Nacional de Bombeiros e da Autoridade Veterinária Municipal , ao abrigo dos artºs 7º , 8º e 24º , do DL nº 370/99 , de 18-09 , o que já foi solicitado ... e à autoridade Veterinária Municipal através da comunicação interna nº 787/03 , de 24-04-03 .
A Autoridade Veterinária Municipal já se pronunciou através da comunicação interna nº 504/03 , não tendo emitido parecer favorável e a Autoridade Sanitária já emitiu parecer desfavorável através do ofício nº SP 44/03 , de...
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