Acórdão nº 01170/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2004 (caso NULL)
| Data | 22 Junho 2004 |
| Órgão | http://vlex.com/desc1/1998_02 |
Não se conformando com a sentença do TT de 1º Instância de Santarém que julgou procedente a oposição deduzida por João .....
contra a execução fiscal que contra si foi revertida para pagamento da quantia de 1359,40 E referente a divida de Iva do ano de 1997de que era devedora originária a sociedade Suidiogo Comércio de Carnes Ldª veio a Fazenda Pública dela interpor recurso paro TCA concluindo assim as suas alegações: 1º Corre termos no Serviço de Finanças de Rio Maior o processo de execução fiscal relativo a dividas de IVA do ano de 1997 de que é devedora originária a executada Suidiogo Comércio de Carnes Ldª 2º Porque não possuía bens penhoáveis foram as dividas e execução revertidas contra os responsáveis subsidiários entre eles o recorrido tendo sido citado para a execução em 1712 2001 3º Na sequência da citação o oponente apresentou em 16 01 2002 a petição inicial de oposição alegando nunca ter exercido a gerência de facto e não ter sido por culpa sua que o património da sociedade se tornou insuficiente para satisfação dos créditos sendo certo que era ao mesmo que competia a prova e demonstração de tais factos nos termos dos artigos 342 do CC e 74/1 da LGT 4º Apesar de não ter provado o que alegou o m.º juiz «a quo» entendeu precisamente o contrário e julgou procedente a oposição.
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Dando como provado que o oponente nunca exerceu a gerência de facto 6º Porem o m.º juiz não valorou bem os factos 7º Dessa forma violou o artigo 13/1 do CPT 239/2 do CPPT e 204nº 1 al b) do CPPT Deve dar-se provimento ao recurso Não houve contra alegações O Mº Pº pronuncia-se pela procedência do recurso Colhidos os vistos cumpre decidir Foi a seguinte matéria de facto que o Tribunal « a quo » julgou como provada: 1º Pelo O/ SPL de Rio Maior corre termos o processo de execução fiscal inicialmente identificado contra Suidiogo- Comércio de Carnes Ldª contrib nº 503 320 030 com sede na Av. dos Combatentes Rio Maior para cobrança de IVA do ano de 1997 no montante global de 1359.40E acrescido de juros de mora 2º No processo executivo em apreço foi apresentada informação da inexistência de bens penhoráveis da originária devedora para fazer face ao pagamento da dívida.
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Foi proferido despacho de reversão da execução contra o oponente que foi citado para pagamento em 17 01 2001 4º O oponente foi nomeado gerente da sociedade identifcada em 1º aquando da sua constituição em 23 1 1994 nunca tendo exercido quaisquer funções de gerência da mesma 5º O oponente sempre...
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