Acórdão nº 05909/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2006 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | Gonçalves Pereira |
| Data da Resolução | 30 de Março de 2006 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
Acordam os Juizes do 1º Juízo, 1ª Secção, do Tribunal Central Administrativo Sul: 1. Maria ..., solteira, Técnica Superior Principal do quadro da Direcção Geral dos Serviços Prisionais, residente na Rua ...., em Lisboa, veio recorrer contenciosamente do despacho, de 18/9/2001, do Secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social (SESSS), que considera enfermar de violação de lei.
Juntou documentos e procuração forense (fls. 5).
Respondeu o SESSS, defendendo a legalidade do despacho que proferira.
Juntou o Processo Administrativo.
Citadas as recorridas particulares, não vieram contestar no prazo cominado por lei.
Em alegações, as partes reforçaram as respectivas argumentações.
O Exmº Procurador Geral Adjunto neste Tribunal pronuncia-se pelo provimento do recurso.
Colhidos os vistos legais, vem o processo à conferência.
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Os Factos.
Com interesse para discussão da causa e fundamento na documentação junta ao Processo Administrativo, mostram-se provados os factos seguintes:
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Por Aviso nº 2317/2001 (2ª Série) publicado em 8/2/2001, foi aberto pelo prazo de 10 dias úteis na Direcção Geral da Solidariedade e Segurança Social (DGSSS) concurso interno geral de acesso para provimento de 2 vagas de assessor do quadro de pessoal da ex - Direcção Geral dos Regimes de Segurança Social, a afectar às seguintes áreas: uma vaga, ao Serviço de Apoio à Harmonização Internacional de Regimes; uma vaga ao Gabinete Técnico de Análise Actuarial.
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A esse concurso candidataram-se a recorrida particular Amélia Louro Bonifácio Pereira da Silva, Técnica Superior Principal da DGSSS colocada no Serviço de Apoio à Harmonização Internacional de Regimes, que concorreu à 1ª vaga; a recorrida particular Isabel ...., Técnica Superior Principal em funções no Gabinete de Análise Actuarial da mesma DGSSS, que concorreu à 2ª vaga; e a recorrente Maria ...., Técnica Superior Principal do quadro da D. Geral dos Serviços Prisionais, que concorreu às 2 vagas.
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As primeiras 2 candidatas entregaram os respectivos requerimentos de admissão ao concurso, acompanhados do curriculum vitae, na Secção de Administração de Pessoal da DGSSS, em 22 e 21 de Fevereiro de 2001, respectivamente; e a 3ª candidata, na mesma D. Geral, em 22 de Fevereiro de 2001.
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De acordo com a Acta nº 1, o júri do concurso reuniu-se pela 1ª vez em 23/2/2001 para estabelecer a metodologia de trabalho e os critérios a que deviam obedecer a admissão e a selecção dos candidatos.
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No que toca à apreciação...
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