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Acórdão nº 12080/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2003 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelAntónio de Almeida Coelho da Cunha
Data da Resolução28 de Abril de 2003
EmissorTribunal Central Administrativo Sul

Acordam na 1ª Secção (2ª Subsecção) do T.C.A.

  1. E..., interpôs no T.A.C.L. recurso contencioso do despacho do Sr. Director Coordenador dos Serviços da G.G.A. de Aposentações, Armando ...

, datado de 24.3.98, que indeferiu e mandou arquivar o seu pedido de aposentação, por falta de nacionalidade portuguesa. - O Mmo. Juiz do T.A.C.L., por decisão de 24.10.01, concedeu provimento ao recurso, anulando o acto recorrido. - A entidade recorrida interpôs recurso jurisdicional para este T.C.A., formulando as conclusões de fls. 77 e seguintes, cujo teor aqui se dá por reproduzido.

O recorrido contra-alegou.

O Digno Magistrado do Ministério Público emitiu o douto parecer de fls. 84 a 86, no qual se pronuncia no sentido de ser negado provimento ao recurso.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

x x 2. A questão central do presente recurso consiste em verificar se a nacionalidade portuguesa constitui ou não requisito exigível para a concessão da aposentação aos ex-funcionários e agentes da administração pública das ex-províncias ultramarinas. - Como decorre da argumentação...

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