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Acórdão nº 6665/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2003 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelCarlos Maia Rodrigues
Data da Resolução27 de Fevereiro de 2003
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

ACORDAM NA 1ª SECÇÃO, 1ª SUBSECÇÃO, DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO: 1. "S.... Lda", com os sinais dos autos, deduziu, no Tribunal Administrativo de Círculo do Porto recurso de anulação do despacho de 2000.08.07, do Vogal do Conselho de Administração da "A.P.D.L. - Administração dos Portos do Douro e Leixões, S.A., que decidiu não prorrogar a licença nº 34/85/T/ME de que era titular.

  1. Inconformada com a decisão do TAC que rejeitou o recurso contencioso, interpôs recurso jurisdicional para o TCA.

  2. O M.P. suscita a questão prévia da incompetência deste Tribunal, em síntese, porque o acto impugnado não se compreende nos descritos no artigo 40º, alínea a) do E.T.A.F.

  3. Cumprido o disposto no artigo 54º, n. 1 da LPTA, não houve resposta.

    Cumpre decidir: 5. FACTOS Vem interposto recurso jurisdicional da decisão do TAC do Porto, de fls.160/164, que rejeitou, por extemporaneidade, o recurso contencioso de anulação do despacho de 2000.08.07, do Vogal do Conselho de Administração da "A.P.D.L. - Administração dos Portos do Douro e Leixões, S.A., que decidiu não prorrogar a licença nº 34/85/T/ME de que a recorrente era titular, e que tem o seguinte teor: "Face à informação e com base nos fundamentos aqui invocados, que envolvem questões de interesse público, e sem prejuízo de se continuar a analisar a hipótese de transferência do estaleiro, não se prorroga a licença nº 34/85/TE, com efeitos a partir do termo da...

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