Acórdão nº 63877 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2002 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | Gomes Correia |
| Data da Resolução | 22 de Outubro de 2002 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
ACORDA-SE EM CONFERÊNCIA, NESTA 2ª SECÇÃO DO TCA: l. RELATÓRIO: 1.1.
J....
, com os sinais doa autos, veio interpor recurso da sentença da Mª Juíza da 1a Secção do 1º Juízo do Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou improcedente a oposição por si deduzida contra a execução fiscal nº 3263-94/103365.4 da Repartição de Finanças do 12° Bairro Fiscal, que lhe move a Fazenda Pública por dívida de juros de IVA (juros compensatórios), no montante global de esc. 41.052$00, para o que formulou as SEGUINTES CONCLUSÕES: l - A citação para o presente processo não revestiu as formalidades essenciais.
2 - A sua falta foi susceptível de prejudicar a defesa do oponente.
3 - E tal constitui, só por si, fundamento de nulidade da citação.
4 - A qual, por sua vez, determina a nulidade de todo o processo.
5 - Independentemente desta nulidade insanável, o título executivo na presente execução é inexistente.
6 - Porque consagra uma dívida de juros acessória de uma dívida principal ainda não apurada nem fixada definitivamente e relativamente à qual foi prestada caução, que tem efeito suspensivo.
7 - Divida que, assim, não é certa, nem liquida, nem exigível.
8 - Pelo que o respectivo "título" não pode deixar de ser considerado como inexistente." Termina pedindo que a oposição seja julgada procedente e provada.
Não houve contra - alegações.
O Exmº Procurador da República junto deste Tribunal pronunciou-se pelo não provimento do recurso.
Foram colhidos os vistos legais.
*2. FUNDAMENTAÇÃO.
2.1. FACTOS PROVADOS: A sentença recorrida deu como provada a seguinte matéria de facto:
-
A execução fiscal n° 3263-94/103365.4, da Repartição de Finanças do 12a Bairro Fiscal, tem por base duas certidões de dívida onde consta que o oponente é devedor da F.P. das importâncias de esc. 24.998$00 e de 16.054$00, de juros compensatórios, cujo o prazo de cobrança voluntária terminou em 09-11-94 (cf. docs. fls. 11 e 12); b) Os juros compensatórios referidos em a) respeitam às liquidações adicionais de IVA, efectuadas nos termos do artº 82º do CIVA e com base em correcções efectuadas pelos serviços de fiscalização (cf. docs. f Is. 17 a 26); c) O oponente foi citado para a execução em 05-12-94, nos termos do nº l do art° 275º do C.P.T. (cf. inf. fls. 35); d) O oponente deduziu a presente oposição em 15-12-94; e) Dá-se por reproduzido o documento junto a fls. 27 e 28.
Dão-se ainda como provados os seguintes factos ao abrigo do artº 712º do CPC porque se reputam relevantes para a decisão da causa: f) Em 11-1-95, o recorrente deduziu impugnação contra as liquidações adicionais de IVA relativas aos anos de 1989 e 1990 - liquidações nºs 94204186 e 94204184 -, nos montantes, respectivamente, de esc. 31.975$00 e esc. 29.630$00 - doe. de fls. 60 a 65; g) Os juros compensatórios referidos em a) - liquidações n°s 94204183 e 94204185 foram liquidados...
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