Acórdão nº 00560/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2000
| Magistrado Responsável | António Coelho da Cunha |
| Data da Resolução | 23 de Novembro de 2000 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
Acordam na 1ª Secção (2ª Subsecção) do T. C. A. - 1.
Relatório 1. O vogal do Conselho Directivo do Instituto de Protecção da Produção Agro - Alimentar (IPPA) veio recorrer da sentença de 30.11.85 do Mmº Juiz do T.A.C. de Lisboa, que concedeu provimento ao recurso contencioso de anulação interposto por M....e outras. - Formula o recorrente as seguintes conclusões: - Verifica-se a excepção de caso julgado, uma vez que o presente recurso é uma mera repetição do Rec. 3045/94, também interposto no T.A.C. de Lisboa e que se encontra findo; - - Os ofícios cuja anulação foi decretada pelo Mmº Juiz apenas contém um parecer ou opinião, e nunca um acto ou actos administrativos definidores de uma situação jurídica individual e concreta, razão pela qual, aliás, aquele mencionado Rec. 3043/94 foi rejeitado.
As recorridas contra - alegaram, pugnando pela manutenção do julgado.
O Digno Magistrado do MºPº junto deste TCA, concordando com as conclusões do recorrente emitiu douto parecer no sentido de estar verificada a execução de caso julgado. - Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
x x 2 - Matéria de Facto Encontra-se provado o seguinte: a) Na mesma data de 6.10.94 M....e outras interpuseram no T.A.C. de Lisboa o Rec. 572/94 e o Rec. 3045/94; - b) Em ambos os recursos o acto recorrido era "o acto de recusa de Nomeação praticado pelo Vogal do Conselho Directivo do Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar", transmitido pelo ofício de 5.8.94; - c) No Rec. 3045 o Mmº Juiz rejeitou a pretensão, por considerar meramente informativo o teor do ofício 5.8.94; - d) Interposto para o STA recurso desta decisão, a mesma foi confirmada pr aresto de 6.11.97.
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No presente recurso (nº 572/94), o acto recorrido foi anulado.
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Em ambas as petições de recurso o articulado é idêntico, sendo invocado do mesmo...
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