Acórdão nº 02150/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
| Data | 17 Dezembro 1998 |
| Órgão | http://vlex.com/desc1/1998_02 |
1 - RELATÓRIO 1.1 - Veio S.N.S. - Sociedade N...., S.A.
, interpor recurso da sentença que lhe indeferiu o pedido de suspensão de eficácia da deliberação do Conselho de Administração da Direcção Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, com as conclusões que sinteticamente se alinham: 1.1.1 - Os danos causados, - que advéem do facto dos recorridos particulares exercerem a mesma actividade que a sua, utilizando o nome e os conhecimentos do 2º., seu ex trabalhador - são uma consequência da execução da deliberação do Conselho de Administração da ARS, havendo assim nexo de causalidade.
1.1.2 - Dessa deliberação advém-lhe prejuízos de difícil reparação.
1.1.3 - Da suspensão da eficácia do acto administrativo não decorre uma lesão para os interesses fundamentais da sociedade, porquanto, o interesse público está salvaguardado quando os serviços de saúde prestados aos doentes, são assegurados por outras clínicas devidamente autorizadas.
1.1.4 - A recorrente, é a única interessada em requerer a suspensão de cuja decisão se recorre, porque foi a única prejudicada com a celebração da Convenção.
1.1.5 - Interesse que não é meramente reflexo ou difuso, mas directo, legítimo e pessoal.
1.1.6 - Já que o interesse se diz directo quando o benefício resultante na anulação do acto recorrido tiver repercussão imediata no interessado.- 1.2 - Contra-alegou a Presidente do Conselho de Administração da Região de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, invocando que a sentença que indeferiu o pedido de suspensão de eficácia, cumpriu em absoluto o disposto no nº. 1, do artº. 76º. da LPTA.
1.3 - Foi dada vista ao Magistrado do Ministério Público que se manifestou pela improcedência do recurso.
2 - FUNDAMENTOS 2.1 - DOS FACTOS Damos como assentes os seguintes factos: 2.1.1 - A Sociedade N.... tem por objecto a prestação de serviços clínicos, designadamente, o tratamento de doenças renais, sendo proprietária de uma clínica de hemodiálise sita na cidade do Barreiro, a qual era propriedade do requerido Ilídio Lopes Rodrigues e doutros médicos.
2.1.1 - A Tagus Dial - Unidade de Tratamento de Doenças Renais, S.A., tem também por objecto social o tratamento de doenças renais, sendo igualmente proprietária de uma clínica de hemodiálise sita na cidade do Barreiro.
2.1.3 - Uma das sócias da dita Tagus Dial, Maria de Fátima Martins Ambrósio Rodrigues, é casada com o Ilídio Lopes Rodrigues, sob o regime de comunhão de adquiridos.
2.1.4 - O Conselho de Administração da...
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