Acórdão nº 10843/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2005 (caso NULL)
| Data | 07 Julho 2005 |
| Órgão | http://vlex.com/desc1/1998_02 |
Lídia ....., com os sinais nos autos, requer a anulação do despacho de 31.05.01 de Sua Exa. o Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde, que negou provimento ao recurso hierárquico do despacho homologatório da lista de classificação final concernente ao concurso interno de acesso limitado no Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, aberto por despacho de 23.12.99 para provimento de 7 vagas de Técnico de Diagnóstico e Terapêutica Principal (Análises Clínicas e Saúde Pública), concluindo como segue: 1. O acto recorrido que indeferiu o recurso hierárquico oportunamente interposto pela recorrente, encontra-se ferido de vício de forma, por falta de fundamentação, e de violação de lei, por erro nos pressuposto de facto.
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Vícios que afectam o acto de classificação final no concurso identificado nos autos e em que a recorrente foi opositora, bem como o respectivo despacho homologatório.
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Com efeito, tendo o Júri deliberado que no factor "desempenho de actividades e realização de trabalhos profissionais relevantes" teria atribuído 1,5 valores por "autoria ou co-autoria na apresentação de trabalhos/projectos de investigação" e 2,5 valores pela "colaboração técnica em trabalhos", 4. acabou por estabelecer confusão entre os dois factores, valorando indiscriminadamente os trabalhos apresentados, tornando impossível que um destinatário normal, e, concretamente, os candidatos, possam apurar qual o critério seguido pelo Júri para considerar quais os produzidos em autoria e co-autoria e quais os produzidos em mera colaboração técnica.
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Assim, e no que diz respeito à candidata Marília Teigas, desconhece-se quais os trabalhos que foram considerados como produzidos em autoria ou co-autoria e os que resultaram em mera colaboração técnica.
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Como se sabe, autoria designa a qualidade daquele que é autor-criador ou inventor de uma coisa; 7. Sendo co-autoria a autoria a par (Lello Universal, I volume).
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Que não pode ser confundida com colaboração técnica.
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Aliás, só os candidatos Maria Filomena Pereira, José Manuel Bártolo Furtado e a própria recorrente fizeram prova de co-autoria em projectos - Doe. 5, 2a pág. Junto com a petição.
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Confusão patente no que especificadamente concerne à candidata classificada em 1° lugar, Maria do Carmo Silvestre; 11. A quem foram atribuídos no referido factor 1,5 valores no item "autor e co-autor em trabalhos/projectos de investigação" e 2,5 valores no item "colaboração técnica em trabalhos".
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Quando do anexo 17 ao curriculum desta candidata se verifica que a mesma não faz prova de qualquer autoria ou co-autoria em trabalhos ou projectos de investigação, mas sim de mera colaboração na colheita de produtos biológicos em processo de investigação levada a cabo pela estagiária de investigação Drª Mª José A.C. Proença.
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Aliás, viu-se o Júri obrigado, em Informação prestada em 22 de Setembro de 2000 - ou seja, posteriormente à publicação da lista classificativa final - ao gabinete de Apoio Jurídico do Instituto, a explicitar o "critério" seguido, 14. Ou seja, não se tratou da definição dos critérios de avaliação e classificação daquele factor, que manifestamente se insere no âmbito do poder discricionário que o Júri detém para o efeito; 15. Mas de mera justificação, a posteriori, dos erros manifestos e notórios cometidos pelo Júri na aplicação dos critérios anterior e oportunamente fixados.
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O que leva a que o acto classificativo esteja também ferido de vicio de violação de lei, concretamente do disposto no artigo 45°, n° l, ai. g) do Decreto-Lei n° 564/99, de 21.12, por erro nos pressupostos de facto.
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Vicio esse que também se verifica por o Júri ter feito errada aplicação dos critérios no que respeita ao factor "Formação Profissional Complementar." 18. Já que o Júri deliberara que seriam valorizados os cursos dentro da área profissional, 19. vindo, no que se refere à candidata Maria do Carmo Silvestre, a contabilizar os cursos de Higiene e Segurança no Trabalho, Cursos Informáticos e Cursos de Língua Inglesa.
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Os quais contribuem seguramente para a valorização dos candidatos, mas não podem ser considerados como pertencendo à área profissional - diagnóstico e terapêutica em análises clínicas e saúde pública.
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Aliás, tais cursos, a serem considerados, não atingem duração suficiente para lhe serem atribuídos, como foram, 6 valores.
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Também no que se refere à candidata Maria Filomena Mendes Gomes Ferreira, foi contabilizado como curso de formação profissional um Curso de Inglês, sendo-lhe em conformidade atribuída - erradamente - no factor "Formação Profissional Complementar" a pontuação de 20 valores.
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Assim, o acto de classificação final encontra-se ferido de vicio de forma por falta de fundamentação nos termos dos artigos 268°, n° 3 da CRP e 124º n° l als. a), b) e c) do CPA, e ainda de vicio de v 24. iolação de lei, concretamente do disposto no art. 45°, n° l, al. g) do DL n° 564/99, de 21 de Dezembro.
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Vicios que se repercutiram no despacho homologatório e no despacho ora recorrido/ que indeferiu o recurso hierárquico oportunamente praticado.
* A AR contra-alegou concluindo como segue: "(..) 1. No recurso em apreço a recorrente alega que "... o acto de classificação final encontra-se ferido de vício deforma, por falta de fundamentação, e do vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, vícios que se repercutiram no despacho homologatório e no despacho, ora recorrido, ...", porém, como já dissemos, a Recorrente, não tem razão.
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Com efeito, mantém-se o entendimento de que o júri fez correcta aplicação dos critérios adoptados para a avaliação e classificação dos factores "Formação profissional complementar" e Desempenho de actividades e realização de trabalhos profissionais relevantes" 3. Na verdade, no que se refere a este último factor, o critério que foi adoptado pelo júri para a avaliação e classificação do sub-factor "Autor e co-autor em trabalhos/projectos de investigação", para além de ter sido aplicado de igual modo a todos os candidatos foi também correctamente aplicado ao caso da candidata Maria do Carmo Silvestre.
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Porquanto, conforme foi esclarecido pela autoridade recorrida na sua pronúncia sobre o recurso hierárquico e que se transcreveu no parecer emitido sobre este - "A colaboração técnica é atribuída a trabalhos com participação técnica (2,5 valores). A co-autoria em trabalhos/projectos de investigação é atribuída exclusivamente a trabalhos onde conste o nome do candidato, ou a sua participação em projectos de investigação (1,5 valores)." (sub. nosso).
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Ora, da Declaração junta pela Recorrente como documento n° 4, anexo 17 do curriculum da candidata Maria do Carmo Silvestre, a que alude no art°. 18° da petição de recurso em apreço, resulta que esta candidata colaborou ou participou no projecto de investigação levado a cabo pela estagiária de investigação Drª .Maria José de Amaral Carneiros Proença.
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Deste modo, julgamos que não restam quaisquer dúvidas que o critério do subfactor em apreço foi correctamente aplicado ao caso da referida candidata, a qual foi correctamente classificada no mesmo.
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De outro modo, se se entender, como prece ser o caso da Recorrente, que não se tratou de uma participação em projectos de investigação mas de uma "colaboração técnica", conforme decorre do art°. 20° da petição de recurso, então teremos de concluir que a candidata Maria do Carmo Silvestre foi incorrectamente classificada, pois, em vez de 1,5 deveria ter sido classificada com 2,5 valores.
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Por outro lado, o acto recorrido não enferma do invocado vício de forma por falta de fundamentação, uma vez que das actas (acta n° l e 3) constam os elementos que dão a conhecer e permitem perceber por que é que os candidatos foram classificados no factor " Desempenho de actividades e realização de trabalhos profissionais relevantes" daquele modo e não de qualquer outro.
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No que se refere ainda a este subfactor e aos trabalhos considerados no mesmo à candidata Marília Teigas, a Recorrente também não tem razão.
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Porquanto, conforme claramente resulta da pronúncia da então autoridade recorrida acima citada, o trabalho do anexo 23 não foi considerado à candidata Marília Teigas, naquele foram-lhe ponderados os trabalhos dos "... anexos 28, 29 e 31 Declarações passadas pelos responsáveis dos projectos. Colaboração técnica - anexos 26 e 27" 11. Não restam, pois, dúvidas que a aludida candidata é realmente a autora do trabalho do anexo 23, sendo irrelevante para efeitos de aplicação do respectivo critério adoptado pelo júri que o trabalho já tenha sido publicado ou não, facto a que, certamente, a candidata é alheia.
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Para além disso, no que se refere à matéria alegada relativa à aplicação do critério de avaliação e classificação do factor "Formação Profissional Complementar"', a Recorrente não tem igualmente razão.
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Com efeito, no despacho recorrido que acolheu a posição do júri ficou demonstrado que este considerou correctamente o curso de Inglês como sendo da área profissional, conforme teve oportunidade de justificar que - " ... relativamente à pontuação atribuída ao curso de Inglês apresentado pela candidata Marta Filomena Gomes, o Júri entende que o conhecimento da língua Inglesa, é de extrema importância para qualquer técnico que pretenda desenvolver a sua actividade técnico-científica.
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Salienta-se a importância desta formação para pesquisa bibliográfica, tradução e implementação de técnicas laboratoriais, estágios fora do Pais, contactos com técnicos estrangeiros entre outros.
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A comprovar esta necessidade sentida e manifestada pelos técnicos no exercido da sua profissão, a Escola Técnica dos Serviços de Saúde, inclui nas disciplinas curriculares do lº ano do Curso de Técnicos de Análises Clinicas e Saúde Pública, a partir de 1986, a disciplina de Inglês." 16. Por conseguinte, o Curso de Inglês foi correctamente classificado às candidatas Maria Filomena Gomes e Maria do Carmo Silvestre com 6 valores.
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Salienta-se ainda...
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