Acórdão nº 00591/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Junho de 2005 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | Casimiro Gonçalves |
| Data da Resolução | 15 de Junho de 2005 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
RELATÓRIO 1.1. A Caixa Geral de Depósitos, SA., com os demais sinais dos autos, recorre da sentença que, proferida pelo Mmo. Juiz do TT de 1ª Instância de Leiria, julgou procedentes os embargos de terceiro deduzidos por I..., com os demais sinais dos autos, e que ali correram seus termos sob o nº 5/96, e haviam sido instaurados por dependência de processo de execução fiscal nº 92/100261.9 instaurada contra a citada I... e contra J....
1.2. A recorrente CGD, inicia as alegações do recurso suscitando como questão prévia a do efeito atribuído ao recurso, dizendo que apesar de o despacho que recebeu o recurso lhe ter atribuido efeito meramente devolutivo, ao abrigo do disposto no art. 286°, n° 2, do CPPT, a este devia ter sido atribuído efeito suspensivo, uma vez que o efeito devolutivo não acautela suficientemente os direitos da agravante, já que a sentença, ao julgar procedentes os embargos, conduziu ao levantamento da penhora que havia sido efectuada sobre o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Peniche sob o n° 221 da freguesia da Conceição.
1.3. Quanto ao objecto do recurso, a recorrente alega e termina formulando as Conclusões seguintes: 1ª - Ao presente recurso deve ser atribuído efeito suspensivo, uma vez que só assim se evitará um prejuízo irreparável para a recorrente.
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- Ambos os executados, J... e esposa, I..., são devedores da Caixa Geral de Depósitos pela totalidade da dívida exequenda.
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- Ambos são executados e, como tal, foram citados em 22 de Junho de 1998 para pagarem a totalidade da dívida exequenda, acrescida de juros e despesas, não tendo deduzido qualquer oposição à execução, nem posto em causa a validade do título executivo nem a existência da dívida.
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- O documento junto à petição executiva como Doc. N° 5 contem e consubstancia uma assunção de dívida perante a exequente.
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- E constitui título executivo contra o co-executado J... e, por via da comunicabilidade da dívida, contra a co-executada e esposa, I....
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- É aplicável ao caso subjudice a mencionada legislação específica que rege os contratos celebrados pela Caixa Geral de Depósitos.
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- A assunção de dívida ocorreu no âmbito mais global da transferência da posição contratual da contraente originária, Sra. D. M..., para os executados.
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- Na altura da transmissão da posição contratual, a CGD só havia entregue à mutuária a quantia de 7.000 contos, pelo que o remanescente do crédito contratado foi já entregue aos ora executados.
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- A dívida dos executados foi por eles assumida no exercício da sua actividade de industriais da construção civil, actividade que exerciam como profissão e donde provinha o sustento do casal.
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- E é uma dívida comercial, contraída pelos executados enquanto comerciantes, e na prática de acto de comércio, o mútuo dos autos.
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- A dívida exequenda é, portanto, uma dívida comunicável, da responsabilidade de ambos os cônjuges, aqui executados.
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- Não ocorre no caso dos autos a situação prevista no artigo 56°, n°s. 2 e 4, do Cód. Proc. Civil, em que há uma mera garantia real por dívida de terceiro.
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- O Tribunal "a quo" ao decidir, como decidiu, violou o disposto no art. 56°, n°s. 2 e 4, do Cód. Proc. Civil.
Termina pedindo que se atribua ao recurso efeito suspensivo e seja revogada a decisão recorrida e substituída por outra que indefira os embargos.
1.4. Não foram apresentadas contra-alegações.
1.5. O EMMP emite Parecer no qual se pronuncia quer pela atribuição do efeito suspensivo ao recurso, quer pelo provimento do recurso, por entender que tendo o empréstimo hipotecário em causa sido utilizado pelos executados para construção do prédio que foi efectuada no prédio hipotecado, com o objectivo de procederem à venda e comercialização das respectivas fracções autónomas, a dívida exequenda tem natureza comercial, não só porque foi constituída com vista à prática de actos de comercialização e venda das diversas fracções do prédio, mas ainda porque a CGD é uma sociedade comercial e os repectivos contratos de mútuo têm natureza comercial.
Por isso, a dívida exequenda é da responsabilidade comum do casal, já que contraída no exercício do comércio - art. 1691º do CCivil e, dada a natureza solidária da dívida, por ela respondem os bens comuns do casal e na falta ou insuficiência deles os bens próprios de qualquer dos cônjuges - art. 1695º do CCivil.
1.6. Corridos os Vistos legais, cabe decidir.
FUNDAMENTOS 2.1. A sentença julgou provados os factos seguintes:
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Em 5/6/91 foi instaurado na rep. de finanças de Peniche o processo de execução fiscal nº 261/92 contra a oponente e seu marido J... para cobrança da quantia de 143.428.856$00 acrescida de juros vincendos, sendo 31.200.000$00 de capital e o restante de juros, tudo conforme doc. de fls. 26 a 43 cujo conteúdo se dá aqui por reproduzido.
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A dívida provém de um mútuo feito pela exequente (CGD) a M..., tendo sido constituída hipoteca para garantia do capital mutuado sobre um prédio rústico composto de terreno no qual se encontra em construção um edifício sito no sítio do Poço, na EN 531, freguesia de Alvor, concelho de Portimão, descrito na CRP de Portimão sob o nº 9513, fls. 71 do L: B-25 e inscrito na matriz sob parte do art. 1763 (doc. de fls. 29 a 33 e 53 e 54).
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Por escritura de 7/7/82, o prédio dado de garantia à CGD foi vendido pela M... a J... casado com a oponente sob o regime de comunhão geral de bens (cfr. fls. 35 a 39) e registada esta aquisição em 27/7/82 (cfr. fls. 53 e 54).
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Em 15/7/82 o comprador J... assinou o doc. de fls. 88 cujo conteúdo se dá aqui por reproduzido.
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O imóvel referido em b) foi penhorado e vendido numa execução à CGD sendo insuficiente o seu produto para pagar a quantia exequenda.
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Em 18/5/95 foi penhorado o art. 1815 cuja aquisição se encontra inscrita na CRP a favor da oponente desde 31/3/95.
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O executado J... não se encontrava no ano de 1992, colectado na rep. de finanças de Peniche no comércio de bens imóveis (cfr. fls. 97).
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Os embargos foram deduzidos em 18/3/96 e a oponente citada na execução em 22/6/92.
2.2. Em sede de fundamentação da factualidade julgada provada, a sentença exarou que esta foi assim julgada «com base nos elementos constantes dos autos».
3. Com base nestes factos a sentença julgou procedentes os embargos, fundamentando-se, em síntese, no seguinte: Estamos, no caso, perante embargos de terceiro deduzidos pela própria executada, situação prevista no último parágrafo do nº 2 do art. 1037º do CPC e como a exequente (CGD) refere no seu requerimento para instauração da execução, o devedor da quantia em dívida é M....
Ora o doc. de fls. 88, certificado a fls. 40, e junto com o requerimento para instauração da execução, não constitui título executivo para efeitos de cobrança da dívida em questão, porque se trata de documento particular e, por isso, só contituiria...
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