Acórdão nº 4627/08.4TCLRS.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2010

Magistrado ResponsávelFOLQUE DE MAGALHÃES
Data da Resolução09 de Novembro de 2010
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROCEDENTE Sumário: O direito à atribuição da casa de morada de família, uma vez cessada a união de facto, deve ser exercido em momento imediatamente posterior àquela cessão, isto é, antes do requerente ter resolvido o seu problema de habitação com estabilidade, sob pena de se considerar que esse direito está a ser exercido abusivamente...

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