Acórdão nº 509/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Junho de 2004 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | ANA RESENDE |
| Data da Resolução | 22 de Junho de 2004 |
| Emissor | Tribunal da Relação de Évora |
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA I - Relatório 1. A demandou B pedindo que a R. seja condenada a pagar-lhe a quantia de 5.000 libras esterlinas, acrescida de juros moratórios, à taxa legal, desde a citação.
-
Alega para tanto que fez uma acordo com a R. mediante o qual compraria um lote de terreno, que seria vendido pelo preço de 253.800 dólares americanos, e nele a R. construiria uma moradia pela qual o A. pagaria o preço de 300.000 dólares americanos.
Na sequência das negociações foi assinado pelo A. e a R. um documento, denominado de "recibo de reserva", consignando-se que o lote a ser vendido seria o X , mais se referindo que o A. havia pago à R. a quantia de 5.000 libras esterlinas, a título de "depósito de reserva", importância que não seria restituída no caso de o A. não vir a celebrar o contrato de compra do lote.
Quando se estava na fase de celebrar o contrato-promessa e venda do lote, bem como o contrato de empreitada de construção da moradia, a R. informou o A. que por razões técnicas os lotes haviam sido alterados, não podendo fazer a venda do lote inicialmente acordado, vindo a propor por carta de 14.8.90, que comprasse o lote contíguo, Y, que custaria mais 49.700 dólares, informando que caso não estivesse interessado, ser-lhe-ia restituído o que havia pago a título de garantia, isto é, as 5.000 libras esterlinas.
O A. informou de imediato que não aceitava a alteração do negócio, considerando-o sem efeito, respondendo a R. que aceitava a decisão do A., e que diligenciaria para que fosse efectuada a devolução da referida quantia.
Como a R. não cumpriu esta última promessa, o A. informou a R. que aceitava celebrar contrato de compra e venda do lote Y, pelo preço de 280.000 dólares americanos, exigindo como condição prévia que a R. indicasse prazos e datas para a construção e conclusão da moradia, tendo a R. prometido que esta ocorreria em Junho de 1991.
A R., contudo, não chegou a iniciar as obras, pelo que o A., em 10 de Julho de 1991, informou a R. que em definitivo não estava interessado em seguir com o negócio, pretendendo que lhe fosse restituída a importância inicialmente entregue.
A R. veio responder, em 24 de Outubro de 1991, que o facto de ter havido demoras e o contrato não ter sido finalmente assinado lhe dava o direito de conservar as quantias recebidas.
A R. não tem direito a fazer sua tal quantia, por foi ela quem deu azo a que o contrato não fosse assinado, sendo que como contrato de promessa, o acordo celebrado pelo A. e R., é nulo por falta de forma, não se mostrando presencialmente reconhecidas as assinaturas das partes.
-
Citada veio a R. contestar, alegando que a solicitação do A., e não estando ainda os lotes perfeitamente delimitados, reservou para aquele o lote de terreno sob a designação de X, sendo passado o correspondente recibo mediante o pagamento de 5.000 libras esterlinas, no qual foram estabelecidas as condições da reserva, isto é, que o pagamento das 5.000 libras não seria reembolsável, sendo o lote de terreno retirado do mercado durante um mês, mais se estabelecendo que não promovendo o futuro comprador a celebração do contrato de promessa em tal período, as quantias recebidas a título de reserva não seriam devolvidas.
Posteriormente, e quando os lotes estavam perfeitamente delimitados, o A constatou que afinal o lote que deseja era o Y, cujo preço de aquisição era superior, tendo acabado por ser feita a alteração da reserva do lote para este último.
O A. foi protelando a outorga do contrato promessa de compra e venda do lote 10, sabendo que o início da construção da vivenda teria início na primavera de 91, se a respectiva escritura de compra e venda fosse feita em Janeiro do mesmo ano, acabando por desistir do negócio em Julho de 1991.
O A. aceitou pagar 5.000 libras esterlinas pela retirada do mercado de venda, pela R. num período de 30 dias do lote de terreno, ficando com a liberdade de o adquirir ou não, sabendo que aquela quantia não era reembolsável, tendo assim sido celebrado, validamente, um contrato de reserva.
A R. manteria o direito à quantia caso o A. deixasse de comprar o lote MS10 nos prazos acordados, não tendo aquele promovido a celebração do contrato-promessa no prazo acordado, pode a R. fazer seu, o preço da reserva recebido.
-
O A. veio responder.
-
Realizado o julgamento, foi proferida sentença, que julgou a acção improcedente, absolvendo a R. do pedido.
-
Inconformado veio o A. interpor recurso de apelação, formulando nas suas alegações as seguintes conclusões: - Não era ao Apelante que caberia provar o incumprimento do acordo celebrado entre as partes por banda da ora recorrida; - Antes, era a esta que caberia provar os factos positivos contrários, já que se tratava de factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pelo recorrente; - Decidindo em contrário, a douta sentença recorrida violou o disposto no art.º 342, do CC.
-
Houve contra-alegações.
-
Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.
* II - Os factos Na sentença sob recurso foram considerados como provados os seguintes factos: 1º- A Ré é uma sociedade cujo objecto integra a construção e desenvolvimento de projectos imobiliários-turísticos, incluindo a sua urbanização e construção, aquisição e alienação de bens móveis e imóveis pertencentes a terceiros e ainda a gestão de hotéis e estabelecimentos similares, onde se incluem aldeamentos e apartamentos turísticos.
-
- No exercício da sua actividade, a Ré desenvolveu um empreendimento imobiliário.
-
- Em princípios de 1990, o Autor, que reside em Inglaterra, pretendeu adquirir uma casa, tendo para o efeito contactado a Ré. 4º- Na sequência de tal contacto, o Autor visitou o empreendimento e decidiu comprar aí um lote de terreno, para nele construir uma moradia.
-
- O Autor manifestou então interesse em vir a adquirir o lote X dessa área de loteamento.
-
- Em 20 de Abril de 1990 o Autor assinou um escrito em língua inglesa, traduzido a fls. 9 e 10 dos autos, onde no cabeçalho consta a identificação da Ré...
-
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO