Acórdão nº 0059154 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelSARMENTO BOTELHO
Data da Resolução14 de Janeiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: DL 874/76 DE 1976/12/28 ART26 N1.

Sumário: I - O critério de promoção adoptado pela entidade patronal assume a natureza de regulamento interno, não podendo limitar os direitos conferidos aos trabalhadores por outra fonte de nível superior, tendo de subordinar-se à regulamentação legal e convencional das relações de trabalho estabelecidas entre trabalhador e empregador. II - Assim, verifica-se que na Lei Geral (artigo 26, n. 1 do Decreto-Lei n. 874/76, de 28/12 - norma de imperatividade absoluta), como no estatuto do pessoal da INDEP - indústrias e participações de defesa...

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