Acórdão nº 0006285 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelGRANJA DA FONSECA
Data da Resolução13 de Janeiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CONST.

Legislação Nacional: L 28/82 DE 1982/11/15 ART70 N1 B.

Sumário: A interposição do recurso para o Tribunal Constitucional depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: Prévia suscitação, durante o processo, pelo recorrente da inconstitucionalidade da norma (ou da interpretação a ela dada pela decisão); Utilização da norma...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT