Acórdão nº 0051743 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1997

Magistrado ResponsávelDINIS ALVES
Data da Resolução17 de Dezembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP95 ART181 N1 N2.

Sumário: É ofensiva da honra e consideração a afirmação de que um gerente de uma sociedade desviara em próprio proveito uma dada importância em dinheiro, integrando a...

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