Acórdão nº 0075645 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARMONA MOTA
Data da Resolução09 de Dezembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL. DIR AUTOR.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART68 N1 ART70 N1. CDA85 ART72 ART73 N2 ART195 ART196 ART199 ART200 N1 N2. CCIV66 ART264 N1. L 114/91 DE 1991/09/03. CPC67 ART9 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL PROC24663 DE 1988/02/09.

Sum·rio: "- A Sociedade Portuguesa de Autores, CRL, porque Lei Especial lhe confere capacidade Judici·ria para intervir criminalmente em defesa dos direitos e interesses...

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