Acórdão nº 0001991 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelBETTENCOURT FARIA
Data da Resolução25 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART351 ART352. CPEREF93 ART169 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/07/02 IN CJSTJ 1993 TI PAG143.

Sumário: I - No incidente de intervenção principal, tendo este como pressuposto uma situação de litisconsórcio, está sempre em discussão uma única relação jurídica. Assim o interveniente tem de ser titular da relação jurídica controvertida. II - Daí não poderem ser intervenientes principais na acção de despejo...

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