Acórdão nº 0022225 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelISABEL MARTINS
Data da Resolução25 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP82 ART30 N2 ART78 ART128 ART313 ART314 ART319. CP95 ART79. CPP29 ART1 PARÚNICO ART366 N2. CPC67 ART668. CONST89 ART13 N1. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART12.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1986/07/16 IN CJ ANO1986 T4 PAG252.

Sumário: Não integra o crime de burla (mas tão só e eventualmente o crime de infidelidade) a conduta do arguido que, como gerente duma Dependência Bancária e, nessa qualidade fazendo parte da comissão de crédito, aprovou a concessão de créditos a clientes cuja solvabilidade económica era, á partida duvidosa...

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