Acórdão nº 0024976 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA SALAZAR
Data da Resolução20 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR ECON - DIR BANC.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART577 N1 ART582 ART583 ART585 ART1178 ART1180.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1994/07/07 IN CJ ANO1994 T4 PAG77.

Sum·rio: I - A garantia banc·ria constitui uma obrigaÁ„o de garantia autÛnoma e independente de qualquer outra obrigaÁ„o, sendo devida mesmo que a relaÁ„o...

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