Acórdão nº 0020736 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA SANTOS
Data da Resolução13 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART604 N2 ART686 N1 ART819 ART822 N1. CPC67 ART838 N4.

Sumário: I - A hipoteca, como garantia do crédito e, em sede de reclamação de créditos, em processo de execução, tem preferência sobre a penhora, mas desde que registada em data anterior a esta. II - Pelo contrário, registada a Penhora em data...

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