Acórdão nº 0051586 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 1997 (caso None)

Data13 Novembro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART2020. CPC67 ART388 N2.

Sum·rio: Nos termos do art. 2020 do CC, sÛ existe direito a alimentos na titularidade da pessoa que vivia em uni„o de facto com outra, entretanto falecida, sobre a heranÁa desta, se a primeira n„o podia...

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