Acórdão nº 0007461 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelAZADINHO LOUREIRO
Data da Resolução11 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN RLJ ANO128 PAG371. FERRER CORREIA IN LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL VOLI PAG218.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR COM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART219 ART405.

Sumário: I - Sendo a sociedade "Modelo - Supermercados, S.A." proprietária de um complexo que constitui um "Centro Comercial" e tendo cedido ao Réu uma loja, nesse Centro, com o n. 13 destinada ao exercício exclusivo da actividade de comércio de Snack-Bar, de que faziam parte diversos móveis e utensílios, e que o réu passou a explorar como loja inserida nesse vasto complexo comercial, II - a sociedade...

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