Acórdão nº 0011276 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelPAIXÃO PIRES
Data da Resolução06 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1038 A ART1045 N1 ART1051 ART1095. RAU90 ART5 N2 E ART6 N1 ART68.

Sumário: Os arrendamentos a que se refere a alínea e) do n. 2 do art. 5 do RAU podem ser livremente denunciados nos...

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