Acórdão nº 0008752 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 1997 (caso None)

Data30 Outubro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART799 ART1221.

Sumário: I - A existência de defeitos na obra presume-se ser da responsabilidade do empreiteiro, face à presunção de culpa consagrada no domínio da responsabilidade contratual. II - A existência desses defeitos, porém, não...

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