Acórdão nº 0050143 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS DE SOUSA
Data da Resolução22 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - ABUSO LIBERDADE IMPRESA.

Legislação Nacional: LIMP75 ART25 N1 ART37 N1 N5. CPP87 ART24 N1 A ART28 N1 A. CP95 ART183 N2 ART348 N1.

Sumário: Para conhecer de um crime de difamação ou injúria através da imprensa, é competente o Tribunal da Comarca do domicílio do ofendido nos termos do n. 5, do art. 37, da LIMP75, norma que prevalece...

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