Acórdão nº 0008191 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelGUILHERME PIRES
Data da Resolução21 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1404. RAU90 ART69 ART71.

Sumário: I - O direito de denúncia de contrato de arrendamento para habitação própria estende-se aos titulares de comunhão pro indiviso, designadamente aos contitulares de herança indivisa, por se entender que o termo "comproprietário" utilizado no art. 71...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT