Acórdão nº 0050641 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1997 (caso None)

Data21 Outubro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART405 N1 ART406 N1 ART798 ART799 ART804 ART805 N2 A ART813 ART817 ART841 N1 ART1038 A ART1042 ART1405 N1 ART1048. RAU90 ART22 N1 ART56 N2 ART64 N1 A.

Sumário: I - O não pagamento da renda em casa do senhorio, onde, nos termos acordados, devia ser paga, constitui o devedor-arrendatário em mora...

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