Acórdão nº 0045543 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelADELINO SALVADO
Data da Resolução15 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 N1 ART74 N4. CPP87 ART399 ART400 ART401 N1 B ART406 N1 ART407 N1 N2 N3 ART408.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1982/06/30 IN CJ ANOXVII T3 PAG254.

Sumário: A inutilidade do recurso, respeita ao recurso em si. Só se verifica a inutilidade absoluta do recurso, quando seja qual for a decisão que o Tribunal Superior lhe der, ele é já...

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