Acórdão nº 0048583 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOTRIM MENDES
Data da Resolução15 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART116 N2 ART335 N1.

Sum·rio: I - N„o deve ser declarado contumaz o arguido, impossibilitado por doenÁa do foro psÌquico, de comparecer em tribunal. II - O pressuposto da declaraÁ„o de contum·cia assenta na n„o justificaÁ„o da ausÍncia, o...

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