Acórdão nº 0048913 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOTRIM MENDES
Data da Resolução15 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM. DIR ECON.

LegislaÁ„o Nacional: DL 16/95 DE 1995/01/24 ART9. D 30679 DE 1940/08/24.

Sum·rio: N„o configura concorrÍncia desleal a comercializaÁ„o do mesmo produto pela adquirente, adquirido por intermedi·rio ‡ queixosa, que o produz...

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