Acórdão nº 0004984 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARLOS HORTA
Data da Resolução08 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: BERNARDO XAVIER IN CURSO DE DIREITO DO TRABALHO ED VERBO PAG461 PAG464. MONTEIRO FERNANDES IN DIREITO DO TRABALHO 8ED 1992 PAG435.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: LCCT89 ART3 N2 A ART4 B ART6 N2 ART56. DL 298/92 DE 1992/12/31 ART175. LCT69 ART37.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/07/05 IN CJ TIV PAG174. AC RL DE 1989/05/10 IN CJ TIII PAG175. AC RL DE 1990/01/17 IN CJ TI PAG195. AC RL DE 1993/09/02 IN CJ TIV PAG171.

Sumário: I - Tendo o Banco de Portugal revogado a autorização para o exercício da actividade financeira à Ré, entidade patronal, esta ficou na situação de impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de receber a força de...

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