Acórdão nº 0047533 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução08 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CP82 ART120 N1 A. CP95 ART118 N1 C ART119 N1 ART121. CPP87 ART4 ART58 N3 ART61 ART104 ART113 N1 C N5. CPC67 ART250 N1 ART256.

Sumário: I - A notificação para prestação das primeiras declarações em interrogatório ou inquérito, é causa de interrupção da prescrição à face do CP de 1982. II - A constituição do arguido, à face da lei nova (CP 95), é mais...

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