Acórdão nº 0038715 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARMONA MOTA
Data da Resolução07 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: DL 130/89 DE 1989/04/18 ART1 ART4 ART10 ART11 ART22 ART34 ART35. DL 275/93 DE 1993/08/05 ART13 N1 I ART15 ART19 N2 ART31 ART45 ART47 ART52 N2 ART54 ART60 ART62. DL 355/81 DE 1981/12/31. CPP87 ART410 N2 ART514 N1. DL 433/87 DE 1987/10/27 ART75 ART91 ART92 N1 ART93 N3 N4. CCIV66 ART238 N1. CCJ96 ART75 B ART87 N1 B N4.

Sumário: "Direito Real de Habitação Periódica" e "Direito Obrigacional de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT