Acórdão nº 0007762 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1997 (caso None)

Data02 Outubro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART163 ART659 N2 N3 ART668 N1 B. CPC95 ART713 N5 N6.

Sumário: I - É prática incorrecta a de, na fundamentação de facto da sentença, remeter para documentos exteriores a ela. II - A sentença deve ser auto-suficiente, por forma a que, só por ela, qualquer leitor possa ficar inteirado de tudo o que de relevante se passou nos autos. III - Os ns. 5 e 6...

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