Acórdão nº 0014343 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTUNES GRANCHO
Data da Resolução01 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART562 ART563 ART564 N1 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1994/05/05 IN CJ ANOII T2 PAG87.

Sum·rio: No c·lculo de juros de mora deve utilizar-se a taxa de juro de 5% em virtude da taxa de 9%, que vem sendo usada pela jurisprudÍncia para fixaÁ„o...

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