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Acórdão nº 0006454 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1997 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCARLOS HORTA
Data da Resolução01 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCCT89 ART23 N3 ART26 ART27 N1 A B ART28 N2 N3 ART30 ART32. CCIV66 ART342 N2 ART787 N2 ART788 N1 ART789 ART841.

Sumário: I - É válido o despedimento do trabalhador em que, por invocação de extinção do posto de trabalho por motivos estruturais ou tecnológicos, a Ré acatou o disposto nos artigos 28, ns. 2 e 3, e 30 da LCCT 89. II - Sendo o depósito bancário o sistema usado pela Ré para pagamento da remuneração do Autor, é perfeitamente válido e eficaz o pagamento que, por tal meio, a Ré lhe fez das quantias a que se referem os artigos 31 e 23, n...

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