Acórdão nº 0027381 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIS NUNES
Data da Resolução30 de Setembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART253 N2. RAU90 ART58.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/11/26 IN BMJ N351 PAG368. AC RL DE 1982/02/19 IN CJ TI PAG196. AC RC DE 1987/02/24 IN BMJ N364 PAG948.

Sumário: A notificação ao Réu do requerimento do Autor para que seja decretado o despejo imediato ao abrigo do disposto no artigo 58 n. 1 do RAU, por falta de...

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