Acórdão nº 0031232 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelPONCE LEÃO
Data da Resolução25 de Setembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB.

Legislação Nacional: DL 177/86 DE 1976/07/02 ART15 N1. CPTRIB91 ART321 ART322 ART329. CPC67 ART201 N1.

Sumário: Nos processos que seguem a forma das execuções fiscais, a venda dos bens penhorados não pode ser feita antes da convocação de credores, só...

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