Acórdão nº 0010742 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelPESSOA DOS SANTOS
Data da Resolução25 de Setembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART9 N1 N2 ART843 N1 N2 N3. CCIV66 ART819.

Sumário: O facto de o arrendado se encontrar penhorado não retira capacidade judiciária ao senhorio para intentar acção...

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