Acórdão nº 0037042 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA DINIS
Data da Resolução25 de Setembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1421 N2 B ART1433 N6 ART1436 D ART1437 N2 N3.

Sum·rio: I - Quando uma empresa de manutenÁ„o e conservaÁ„o de elevadores, baseada num contrato de prestaÁ„o de serviÁos, prestados e n„o pagos, demanda apenas o administrador do condomÌnio para ver reconhecido o seu crÈdito e obter a condenaÁ„o no respectivo pagamento...

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